Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
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97 decisões
11
NOV 2025
TSTAIRR 0010473-67.2023.5.15.0011
Ressalvadas as situações em que fique demonstrada patente arbitrariedade ou ilegalidade na imposição da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios, prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, não cabe a esta colenda Corte Superior afastar a…
07
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011075-23.2022.5.15.0034
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, negou-se provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre estabilidade da empregada gestante, com lastro na Súmula 333 do TST e no art. 896, § 7º, da…
05
NOV 2025
TSTRR 1000907-09.2022.5.02.0065
TRT, ao concluir que “o estado gestacional da trabalhadora não lhe confere o direito à garantia de emprego pretendida quando se trata de contrato de experiência, como no caso dos autos”, decidiu de forma contrária à jurisprudência desta Corte.
05
NOV 2025
TSTRR 0100806-67.2023.5.01.0007
Pretensão recursal no sentido de não se considerar a estabilidade da gestante no contrato de trabalho temporário.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0001658-94.2022.5.12.0045
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 163, que fixou a seguinte tese: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II,…
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010855-94.2023.5.03.0140
No julgamento do processo RRAg – 000044170.2024.5.09.0872, Tema nº 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, julgado em 27/6/2025, o Eg.
21
OUT 2025
TSTAg-AIRR 1001232-08.2023.5.02.0078
O TRT expôs os motivos pelos quais manteve a estabilidade da empregada gestante. Não há, portanto, error in procedendo a justificar a pretensão de nulidade deduzida na instância extraordinária. Indene o art. 93, IX, da Constituição Federal.
20
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0001007-06.2021.5.09.0005
1 – Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 – O TRT entendeu que a reclamante possui direito à estabilidade provisória garantida à gestante, ainda que o contrato de trabalho seja de experiência.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 1000467-51.2023.5.02.0332
Demonstrada a afronta ao artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e reconhecida a transcendência política da causa, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
14
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR 0010034-17.2023.5.03.0035
Tribunal Regional considerou válida a rescisão contratual ocorrida ao final do contrato de experiência, a despeito de a empregada se encontrar gestante naquela ocasião, reformando a r. sentença pela qual se havia julgado procedente o pedido de reintegração…
14
OUT 2025
TSTRR 1000337-70.2022.5.02.0211
A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento de que o fato de a trabalhadora ter sido admitida por meio de contrato de experiência não afasta o direito à estabilidade da gestante, tendo em vista de que o art.10, II, "b", do ADCT exige…
01
OUT 2025
TSTAg-RR-RR 0001122-76.2022.5.12.0015
Verifica-se que a reclamante, ao interpor o recurso de revista, destacou a conclusão relativa à matéria impugnada (fl. 248), atendendo, assim, à diretriz estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
23
SET 2025
TSTRRAg 0000606-80.2023.5.12.0028
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872 (tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
23
SET 2025
TSTRR 0000175-78.2022.5.09.0670
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000045-57.2024.5.10.0002
Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 163 no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo…
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