Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: gestante

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (EXPERIÊNCIA). SÚMULA N.º 244, III, DO TST. TEMA REPETITIVO 163 DO TST. Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência no julgamento do Tema Repetitivo 163 no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” In casu, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.