Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
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98 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010741-52.2023.5.15.0034
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
30
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0000573-55.2024.5.11.0005
Antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, ao interpretar o art. 2º, § 2º, da CLT, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o reconhecimento de grupo econômico, para fins de responsabilidade pelas obrigações decorrentes da…
25
MAR 2026
TSTAg-ED-Ag-ED-RR 1000430-85.2020.5.02.0087
O conhecimento do estado gravídico pela empregada ou pelo empregador no ato da dispensa não é condição para aquisição da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, tendo em vista que o único pressuposto relativo à referida garantia é o estado…
18
MAR 2026
TSTEDCiv-RRAg 1000628-77.2022.5.02.0241
In casu , o acórdão embargado deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, a fim de reconhecer o seu direito à estabilidade provisória, bem como ao pagamento da indenização substitutiva.
18
MAR 2026
TSTAg-Emb 0000042-16.2024.5.09.0654
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade do pedido de demissão da empregada gestante em contrato de experiência, sem assistência sindical e deferiu a indenização substitutiva da estabilidade prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
17
MAR 2026
TSTED-RR 1000107-49.2016.5.02.0466
A Vice-Presidência do TST determinou o retorno dos autos a esta C. Turma para os efeitos do art. 1.030, II, do CPC, a fim de avaliar sobre o exercício de eventual Juízo de retratação, haja vista a tese firmada pelo E.
13
MAR 2026
TSTRR 0000485-52.2024.5.09.0658
O Tribunal Pleno desta Corte ao julgar o tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos estabeleceu a seguinte tese: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de…
11
MAR 2026
TSTAg-RR 1000375-73.2023.5.02.0332
A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, a empregada gestante, ainda que contratada em regime de experiência é detentora de estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, estando a validade do pedido de demissão…
10
MAR 2026
TSTED-Ag-RR 38-16.2021.5.12.0002
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e prestar esclarecimentos, sem concessão de efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos sem concessão de efeito modificativo.
10
MAR 2026
TSTRR 1000041-84.2024.5.02.0047
Trata-se de discussão acerca da extensão, à trabalhadora gestante contratada por tempo determinado (contrato de experiência), do direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
02
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000423-71.2023.5.23.0071
Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentação.
10
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000607-31.2022.5.09.0013
O Tribunal Regional reconheceu o direito da Autora à estabilidade provisória da gestante e condenou a Reclamada ao pagamento dos salários e demais vantagens referentes ao período entre a rescisão do contrato de trabalho e o término da estabilidade.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000827-90.2023.5.12.0019
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.” A decisão recorrida está em…
17
DEZ 2025
TSTRR 1001772-05.2023.5.02.0386
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000084-63.2024.5.02.0033
O TRT manteve o direito à estabilidade provisória da empregada gestante contratada por tempo determinado, mediante contrato de experiência.
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