Jurisprudências
Decisões que citam
A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado.
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97 decisões
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000174-16.2023.5.02.0386
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
25
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010096-76.2024.5.15.0071
O Tribunal Pleno desta Corte Superior firmou Precedente Vinculante (Tema 163 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), no sentido de que “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT/CF, é cabível no contrato de experiência,…
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 1001421-84.2023.5.02.0401
O artigo 10, inciso II, “b”, do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de qualquer outro requisito, que não a própria condição de gestante.
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000466-85.2022.5.02.0434
TEMA 163 da tabela de recursos repetitivos.
05
MAI 2026
TSTRR 0001153-32.2024.5.12.0046
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo n.º RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema n.º 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
05
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0020521-04.2024.5.04.0352
Denota-se, do cotejo entre as razões de embargos e os fundamentos contidos da decisão embargada, não se conformar a embargante com a decisão que se mostra contrária aos seus interesses.
22
ABR 2026
TSTRR 1001282-13.2023.5.02.0473
Discute-se o direito à estabilidade provisória da gestante e à correspondente indenização substitutiva.
16
ABR 2026
TSTRR 10910-62.2023.5.15.0091
Ante a possível violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244, III, do TST, impõe-se o provimento do agravo, para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido .
15
ABR 2026
TSTRRAg 1225-67.2014.5.02.0201
Cinge-se a controvérsia em saber se a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória quando admitida mediante contrato de experiência.
15
ABR 2026
TSTRR 0010462-63.2025.5.03.0185
O acórdão regional não se amolda ao entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que a estabilidade provisória gestante apenas tem como requisitos a concepção no curso da contratualidade e a dispensa imotivada, conforme art. 10, II, “b”, do ADCT e…
14
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011665-32.2023.5.15.0109
DECISÃO REGIONAL EM CONFORME TEMAS Nº 55 IRR E 163 IRR DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DESTA CORTE SUPERIOR A controvérsia já não comporta maiores discussões, tendo o Pleno desta Corte, nos Incidentes de Recurso de Revista Repetitivo nº 55 e 163, fixado…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010720-58.2024.5.03.0072
O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), fixou a tese de que “a garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’, do ADCT/CF, é cabível no…
13
ABR 2026
TSTRR 1000997-48.2024.5.02.0323
No caso dos autos, a reclamante interpôs recurso de revista insurgindo-se contra a decisão que havia afastado o seu direito à garantia de emprego por se tratar de contrato de experiência.
07
ABR 2026
TSTAIRR 10222-44.2013.5.05.0022
Trata-se de questão acerca da estabilidade provisória da gestante no contrato de experiência.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010741-52.2023.5.15.0034
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
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