Gestante: indenização substitutiva

RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. No caso dos autos, a reclamante interpôs recurso de revista insurgindo-se contra a decisão que havia afastado o seu direito à garantia de emprego por se tratar de contrato de experiência. Contudo, após a interposição do apelo, a Corte Regional procedeu a novo julgamento, aplicando a tese jurídica fixada no Tema 163 do TST, rejeitando a pretensão da reclamada e, por conseguinte, mantendo o direito à garantia de emprego vindicada pela reclamante. Diante da prolação de novo acórdão favorável à recorrente, constata-se a superveniente perda de objeto do recurso de revista quanto ao tópico recebido, não subsistindo o necessário interesse recursal para o seu prosseguimento. Recurso de revista de que não se conhece.