Jurisprudências
Decisões que citam
Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
85 decisões
02
SET 2026
STJREsp 2.219.658
Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem aprecia, ainda que sucintamente, as alegações do agravante, sendo desnecessária a resposta ponto a ponto quando os fundamentos adotados são suficientes para embasar a decisão.
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no REsp 2.097.561
O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à parte e não pode ser confundido com o mero inconformismo com o resultado proclamado pelo julgador que, a…
01
SET 2026
STJAREsp 3.124.116
O recurso especial não comporta revolvimento do conteúdo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e tem seu conhecimento obstado quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula n. 83 do STJ).
26
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.223.284
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.
19
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.240.216
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, por:
18
AGO 2026
STJREsp 2.251.248
Recurso especial interposto pelo órgão de acusação, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão que indeferiu o pedido de fixação de valor mínimo para reparação de danos morais em favor de vítima de injúria racial, reconhecida a…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.206.885
Não há violação do art. 619 do Código de Processo Penal quando o Tribunal de origem aprecia, ainda que sucintamente, as alegações do agravante, sendo desnecessária a resposta ponto a ponto quando os fundamentos adotados são suficientes para embasar a decisão.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.221.809
Nos termos da tese firmada pela Terceira Seção sob o rito dos recursos repetitivos, "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.170.474
Agravo regimental contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se pleiteou a revisão do valor mínimo indenizatório por danos morais fixado na sentença penal condenatória por violência doméstica, sob o argumento de…
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.099.858
A insurgência contra a validade da escuta especializada realizada em substituição ao depoimento especial não prospera, porque não houve demonstração de prejuízo concreto, de modo que a decretação de nulidade é inadmissível.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.258.279
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ e na Súmula n. 568/STJ, negou-lhe provimento.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.242.964
A admissibilidade do recurso especial exige a indicação clara dos dispositivos legais tidos por violados e a exposição das razões de afronta a cada um deles.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.580
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ, com a pretensão de reduzir o valor mínimo fixado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.231.919
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
04
AGO 2026
STJAgRg nos EDcl no AREsp 3.248.638
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
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