Homicídio culposo na direção de veículo automotor com omissão de socorro

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. SÚMULAS N. 7 E N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ.

2. Fato relevante. A defesa sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, alegando que as teses recursais versam apenas sobre interpretação jurídica do art. 155 do Código de Processo Penal e sobre fixação de reparação mínima sem contraditório, invocando o Tema n. 983/STJ. Afirma, ainda, que houve parecer pela exclusão da indenização, supostamente desconsiderado, e requer reconsideração ou submissão ao Colegiado, com provimento.

3. As decisões anteriores. Mantida a decisão agravada por ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade, com submissão do feito à Turma julgadora.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. A questão em discussão consiste em saber se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e n. 83/STJ, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegação de violação ao art. 155 do Código de Processo Penal e de fixação de reparação mínima sem contraditório prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório, apta a superar o óbice da Súmula n. 7/STJ; e (ii) saber se houve demonstração específica de inaplicabilidade dos precedentes invocados e indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso, apta a afastar a Súmula n. 83/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O agravante não apresentou argumento novo nem elemento apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, razão pela qual se mantém o entendimento anteriormente firmado.

7. Incide a Súmula n. 182/STJ, pois não houve impugnação específica dos óbices de admissibilidade apontados na decisão agravada.

8. Para superar o óbice da Súmula n. 7/STJ, é imprescindível demonstrar, de modo específico, que as teses prescindem do revolvimento do quadro fático-probatório delineado pela Corte de origem; a afirmação genérica de pretensa revaloração de provas é insuficiente.

9. Afastar a incidência da Súmula n. 83/STJ exige demonstrar que os precedentes mencionados não se aplicam ao caso concreto, além de indicar julgados contemporâneos ou supervenientes com orientação diversa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; essa demonstração não foi realizada.

10. O recurso especial possui natureza excepcional, fundamentação vinculada e requisitos próprios de admissibilidade, voltando-se à interpretação e uniformização da legislação federal, não ao rejulgamento da causa nem ao reexame de fatos e provas, vedada a atuação desta Corte como terceira instância recursal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravante deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

2. A superação do óbice da Súmula n. 7/STJ depende da demonstração concreta de que a tese recursal não exige revolvimento do conjunto fático-probatório.

3. A incidência da Súmula n. 83/STJ somente se afasta com a demonstração da inaplicabilidade dos precedentes citados e com a indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso.

4. O recurso especial não se presta ao rejulgamento da causa nem ao reexame de fatos e provas, por sua natureza excepcional e finalidade uniformizadora da legislação federal.

Dispositivos relevantes citados:STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83; CPP, art. 155

Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 83