Jurisprudências
Decisões que citam
O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
522 decisões
11
MAR 2026
TSTRR 1000026-69.2022.5.02.0473
Diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
10
MAR 2026
TSTAIRR 0000360-15.2019.5.05.0030
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias…
05
MAR 2026
TSTAg-AIRR 255-55.2021.5.23.0066
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
02
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000780-08.2021.5.02.0065
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
02
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1001308-95.2021.5.02.0015
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
25
FEV 2026
TSTRRAg 0100416-15.2021.5.01.0057
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
25
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 1000174-38.2020.5.02.0057
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de que, “no período até fevereiro de 2006, não há qualquer prova de que o reclamante trabalhava com elementos de fidúcia diferenciada”, bem como que “com relação ao…
13
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RR 96-15.2022.5.21.0008
Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, nos moldes da Orientação Jurisprudencial…
12
FEV 2026
TSTRRAg 10456-17.2018.5.03.0051
A alteração do percentual fixado a título de honorários advocatícios somente é cabível quando constatada desproporcionalidade, à luz dos critérios previstos no caput e no § 2.º do art. 791-A da CLT.
12
FEV 2026
TSTRRAg 10610-96.2017.5.03.0139
Nos termos do art. 896, § 1º, da CLT, cabe ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade do recurso de revista, sendo suficiente que aponte os fundamentos pelos quais o recurso…
11
FEV 2026
TSTAIRR 24203-19.2020.5.24.0006
O Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.121.633, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "São constitucionais os…
11
FEV 2026
TSTRRAg 1223-21.2018.5.10.0012
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
10
FEV 2026
TSTRRAg-Ag-EDCiv-RRAg 0000804-56.2023.5.13.0007
TRT concluiu pela exclusão da condenação em horas extras durante a realização de teletrabalho, ao fundamento de que no “período em que o autor trabalhou remotamente durante a pandemia, no sistema de teletrabalho, não gera qualquer dúvida de que não havia…
04
FEV 2026
TSTRRAg 1001623-29.2017.5.02.0027
1 – Deve ser reconhecida a transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à jurisprudência do TST. 2 – Trata-se de discussão acerca da integração da gratificação semestral paga mensalmente na base de cálculo das horas extras.
04
FEV 2026
TSTRRAg-RRAg 0020255-74.2020.5.04.0831
Este Tribunal firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, inclusive de horas extras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos art. 323 do CPC, de modo a evitar o ajuizamento de ações trabalhistas…
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