Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: tesoureiro executivo

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. FUNÇÃO MERAMENTE TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS COM JORNADA DE SEIS OU DE OITO HORAS. DEDUÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 109 DESTA CORTE. Esta Corte Uniformizadora tem decidido reiteradamente no sentido de que deve haver a dedução de valores a título de diferença de gratificação de função com as horas extras laboradas no caso dos empregados da CEF, nos moldes da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1. Porém, tal verbete só tem pertinência nos casos em que o empregado opta entre as jornadas de 6 ou 8 horas, com a percepção de gratificações distintas, consoante previsão contida em plano de cargos e salários. No caso, a Corte Regional registrou que o autor exercia a função de tesoureiro executivo. Consignou, ainda, inexistir prova acerca da opção individual da jornada de 8 horas. Ausente a premissa fática da existência de Plano de Cargos e Salários com opção de jornada de 6h e 8 h para o cargo de tesoureiro, é inaplicável a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SBDI-1 desta Corte. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.