Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000832-83.2023.5.02.0016
A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade a quo que negou seguimento ao recurso de revista com base em Tema Repetitivo do TST – art. 1-A da I.N. 40/2016)…
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000959-18.2023.5.06.0019
Cuida-se de controvérsia acerca da configuração de falta grave a justificar a rescisão indireta, em razão de irregularidade no recolhimento do FGTS.
29
ABR 2026
TSTAIRR 0000134-20.2024.5.12.0004
O TRT consignou que, no caso, em que pese os atrasos no recolhimento do FGTS extraídos dos documentos de fls. 67-73, observou que foram regularizados antes do ajuizamento da ação, conforme noticiado pela obreira na peça vestibular.
29
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 1001600-30.2023.5.02.0009
Corte Superior Trabalhista, ao analisar o leading case RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70 da Tabela de IRR), firmou a tese de que “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos…
29
ABR 2026
TSTEmb 0000703-91.2023.5.17.0141
A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
27
ABR 2026
TSTRRAg 1000370-43.2016.5.02.0705
Em face da possível afronta ao art. 483, "d", da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010098-66.2024.5.03.0140
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
22
ABR 2026
TSTRR 0000602-94.2022.5.09.0017
Não merece prosperar a preliminar, haja vista que o Reclamante transcreveu, às fls. 707 a 710, o acórdão recorrido, destacando as partes que consubstanciam o prequestionamento, o que atende ao requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
22
ABR 2026
TSTRR 1000471-93.2024.5.02.0028
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do processo nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), fixou a seguinte tese jurídica: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS…
22
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 1000101-54.2023.5.02.0221
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, III, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
17
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 11342-82.2019.5.18.0012
Turma consignou que a jurisprudência desta Corte, o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS – que certifica a condição de entidade beneficente não é suficiente para comprovar a condição de entidade filantrópica.
17
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000583-38.2024.5.20.0009
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
16
ABR 2026
TSTAg-AIRR 1000349-44.2025.5.02.0061
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre rescisão indireta, horas extras, indenização por dano moral, valor arbitrado à indenização por dano moral e honorários advocatícios, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do §…
15
ABR 2026
TSTAg-ARR 10149-33.2017.5.18.0002
O TRT manifestou-se adequadamente sobre as questões fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia, registrando que a existência de parcelamento da dívida relativa ao FGTS perante a CEF, por si só, não descaracteriza a rescisão indireta do contrato de…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0011131-40.2023.5.18.0001
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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