Apelo interposto na vigência da lei nº 13.467/2017

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA – AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS – TEMA 70 DO TST. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. A ausência de impugnação do fundamento adotado pela decisão agravada (não cabimento de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade a quo que negou seguimento ao recurso de revista com base em Tema Repetitivo do TST – art. 1-A da I.N. 40/2016) inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula n.º 422. Agravo interno não conhecido. DANO MORAL. RECURSO MAL APARELHADO. A agravante não apontou, em suas razões de revista, violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, nem tampouco divergência jurisprudencial, contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, consonante os termos do artigo 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, estando o recurso mal aparelhado no tema em epígrafe, visto que não foi indicado canal de conhecimento. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INVIABILIDADE. A ausência de transcrição dos trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.