Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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251 decisões
16
OUT 2025
TSTRRAg 10218-22.2023.5.03.0148
O Tribunal Pleno, na sessão do dia 24/02/2025, ao examinar o Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos…
16
OUT 2025
TSTAg-RR 24110-94.2022.5.24.0003
O recurso de revista não se viabiliza quando a pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, conforme orientação da Súmula nº 126 do TST.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1508-16.2014.5.09.0001
Situação em que restou incontroverso o transporte de valores pelo Reclamante, gerente de relacionamento, sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento para o exercício dessa atividade.
15
OUT 2025
TSTRR-RR 0016343-59.2024.5.16.0002
Em face do reconhecimento da transcendência da matéria e possível ofensa ao artigo 7º, III, da Constituição Federal, impõe-se o processamento agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
13
OUT 2025
TSTRR-RR 1001911-61.2022.5.02.0201
Ante a possível violação do art. 7º, III, da CF/1988, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10
OUT 2025
TSTRR 0011305-64.2023.5.15.0023
O Tribunal Pleno fixou a seguinte tese no Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior: “A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art.…
08
OUT 2025
TSTRR 1000115-57.2022.5.02.0711
No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência fixando o seguinte precedente jurídico: " A ausência ou irregularidade no…
08
OUT 2025
TSTAIRR 1000303-21.2024.5.02.0601
O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
07
OUT 2025
TSTRRAg-RRAg 0000066-58.2022.5.05.0611
Cinge-se a controvérsia em definir se a irregularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador, capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
07
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0100244-57.2023.5.01.0266
Trata-se de agravo interposto pela reclamada contra decisão monocrática.
01
OUT 2025
TSTAg-Emb 0011437-26.2021.5.18.0018
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso de revista encontra-se deserto ante a falta de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP.
01
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010343-62.2022.5.03.0103
Segundo o acórdão regional, a ré não apresentou o extrato de FGTS completo, mas apenas comprovantes de que realizou o depósito de duas parcelas em atraso, no dia 29/06/2022, ou seja, após o ajuizamento da ação.
01
OUT 2025
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0010732-68.2021.5.03.0075
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista. Agravo interno provido.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000742-42.2022.5.09.0660
No agravo não houve indicação clara da suposta omissão da decisão agravada. Incide a Súmula 422 do TST. Agravo não conhecido.
23
SET 2025
TSTAIRR 0100344-63.2021.5.01.0401
No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência fixando o seguinte precedente jurídico: “A ausência ou irregularidade no recolhimento…
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