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Jurisprudências

TSTAg-RR 24110-94.2022.5.24.0003

Rescisão indireta: ausência de recolhimento de FGTS

Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. ABANDONO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 126 DO TST. O recurso de revista não se viabiliza quando a pretensão recursal demanda revolvimento de fatos e provas, conforme orientação da Súmula nº 126 do TST. Incabível a aplicação automática da tese fixada no Tema 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST quando o Tribunal Regional, em análise soberana das provas, reconhece a ocorrência do abandono de emprego. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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