TSTRR 1000115-57.2022.5.02.0711
Rescisão indireta: fGTS
- Direito do Trabalho
- Rescisão indireta
- FGTS
- Ausência ou irregularidade no recolhimento
- No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RRAg
Ementa
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. FGTS. AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO. TEMA 70 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos RRAg - 1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), o Tribunal Pleno desta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência fixando o seguinte precedente jurídico: " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade ". Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 483, "d", da CLT e, no mérito, dar-lhe-provimento para restabelecer a sentença no capítulo relativo à rescisão indireta e aos seus reflexos.
Indexação
Rescisão Indireta