Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
110 decisões
23
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0010720-35.2019.5.03.0007
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que a decisão do eg.
17
ABR 2026
STFARE 1.585.844 AgR-ED
CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso extraordinário, no qual se entendeu inviável o apelo extremo por demandar análise de legislação infraconstitucional e reexame de fatos e provas quanto à…
14
ABR 2026
STJAgInt no PUIL 3.199
A controvérsia diz respeito ao prazo prescricional para cobrança de depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de servidor público temporário, cujo vínculo estatutário decorrente da Lei Complementar Estadual n. 100/2007 foi tornado sem…
27
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000819-32.2024.5.05.0421
Segundo se extrai do acórdão recorrido, a Reclamante pleiteia o recolhimento dos depósitos de FGTS de todo período contratual, desde a sua admissão em 01/08/1986 até o ajuizamento da presente demanda, em 26/06/2024.
25
MAR 2026
TSTAg-ARR 122-96.2015.5.20.0004
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
11
MAR 2026
TSTAg-RR 0010465-59.2021.5.03.0152
Realizada nova análise do Recurso de Revista do autor, ante a possibilidade de a decisão monocrática Agravada incorrer em contrariedade ao Tema n.º 608 do STF, com fundamento no art. 1.021, § 2.º, do CPC/2015, aplica-se o juízo de retratação para proceder a…
10
MAR 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2.107.084
Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ante a aplicação do Tema n. 608 do STF.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000797-60.2024.5.05.0651
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 709.212/DF (Tema 608), fixou tese vinculante estabelecendo o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de depósitos do FGTS, com modulação restrita às ações ajuizadas até 13/11/2019.
19
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001884-70.2017.5.02.0034
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000126-87.2024.5.05.0311
AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DECISÃO PROFERIDA PELO STF - TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO…
12
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1157-53.2019.5.05.0462
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
04
FEV 2026
TSTRR-AIRR-RRAg-EDCiv-RR-RR 0000663-94.2022.5.05.0621
Vislumbrada potencial violação do art. 202, VI, do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
DEZ 2025
TSTRR 20246-47.2014.5.04.0371
STF (TEMA Nº 608 DE REPERCUSSÃO GERAL) – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA Vislumbrada contrariedade à Súmula nº 362, item II, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
10
DEZ 2025
TSTRR-RR 1001956-22.2019.5.02.0605
Ante a demonstração de possível contrariedade à Súmula nº 362, II, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
05
DEZ 2025
STFRcl 86.789 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no julgamento do ARE 709.212/DF – Tema 608 da Repercussão Geral.
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