Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RRAg 1157-53.2019.5.05.0462
Competência material da justiça do trabalho: prescrição
- Direito do Trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Prescrição
- Depósitos de FGTS
- Vícios inexistentes
- Depósito / Diferença de Recolhimento
- FGTS
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO – DEPÓSITOS DE FGTS – TEMA Nº 608 DA TABELA DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Depósito / Diferença de Recolhimento; FGTS; Competência da Justiça do Trabalho