FGTS: prescrição

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, VI, DO CCB. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARE 709.212/DF. (TEMA 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. Vislumbrada potencial violação do art. 202, VI, do Código Civil, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 202, VI, DO CCB. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO FIRMADO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARE 709.212/DF (TEMA 608 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF). MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, interrompe-se a prescrição "por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2. Dessa forma, constatada a celebração de “acordo de parcelamento dos débitos de FGTS” relativo aos depósitos de FGTS com a Caixa Econômica Federal, o entendimento desta Corte Superior é de que a prescrição é interrompida até o final do parcelamento acordado. Precedentes. 3. Na hipótese, sendo fato incontroverso a celebração de "acordo de parcelamento dos débitos de FGTS" entre o Município reclamado e a Caixa Econômica Federal, o período de vigência do acordo deve ser observado pelo julgador ao pronunciar a prescrição da pretensão da reclamante relativa aos recolhimentos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.