FGTS: prescrição aplicável

AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 – FGTS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - DECISÃO PROFERIDA PELO STF - TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL - EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES - MODULAÇÃO DE EFEITOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC.