Jurisprudências
Decisões que citam
Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.
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209 decisões
16
MAR 2026
STJAREsp 2.863.201
Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.
16
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.165.538
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação revisional de contrato de arrendamento mercantil, na fase de liquidação e cumprimento de sentença, envolvendo a homologação de cálculos periciais, garantia…
16
MAR 2026
STJAREsp 2.781.436
No julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça revisou o entendimento do Tema 677 para estabelecer que o depósito judicial efetuado para garantia do juízo não isenta o…
11
MAR 2026
STJREsp 2.232.559
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
11
MAR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.821.955
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência em agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e dos arts. 21-E, V, c/c 266-C do RISTJ.
11
MAR 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.496.493
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência por ausência de julgamento de mérito do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicando, por consequência, a Súmula n. 315 do STJ, com…
09
MAR 2026
STJREsp 1.940.356
Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação, concluiu que o depósito judicial efetuado pela devedora afastou os efeitos da mora, por representar pagamento da obrigação principal, afastando a incidência de juros, correção monetária e,…
09
MAR 2026
STJAREsp 2.770.320
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 502 e 985 do CPC, por inexistência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e por incidência da Súmula n. 83 do STJ.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.164.876
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a aplicação do entendimento consolidado no Tema 677/STJ sobre os efeitos liberatórios do depósito judicial realizado na fase de execução.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.268.055
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC e por o acórdão recorrido estar conforme a jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 3.067.120
Agravo em recurso especial contra inadmissão do especial, por ausência de evidência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 1.022, II, e 1.025, do CPC, por aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto aos arts. 14, 505, 507 e 508, do CPC, e por incidência da…
09
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.942.499
De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado.
09
MAR 2026
STJREsp 2.167.656
Recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve decisão no cumprimento de sentença, com conclusão de desprovimento do agravo.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.742.800
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e por prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial em razão da Súmula n. 7 do STJ.
09
MAR 2026
STJAREsp 2.705.884
Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
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