Depósito judicial realizado na fase de conhecimento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO NA FASE DE CONHECIMENTO. FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MORA ATÉ O LEVANTAMENTO PELO CREDOR. JUROS E CORREÇÃO DEVIDOS. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE ENCARGOS DA MORA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão que, ao julgar apelação, concluiu que o depósito judicial efetuado pela devedora afastou os efeitos da mora, por representar pagamento da obrigação principal, afastando a incidência de juros, correção monetária e, por consequência, a inclusão desses valores na base de cálculo dos honorários advocatícios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se o depósito judicial realizado com o único fim de garantir o juízo, sem disponibilização dos valores à credora, afasta os efeitos da mora do devedor.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O STJ, ao revisar a tese firmada no Tema 677, fixou o entendimento de que o depósito judicial, ainda que integral, não extingue a obrigação nem afasta a mora, que subsiste até o efetivo levantamento da quantia pelo credor.

4. Tal depósito não configura adimplemento, mas apenas garantia do juízo, sendo o devedor responsável pelos encargos da mora - juros e correção monetária - até que ocorra o pagamento efetivo.

5. A tese fixada tem natureza interpretativa e se aplica imediatamente aos processos em curso, inclusive àqueles ainda não definitivamente julgados, como o presente.

6. Diante disso, é devida a inclusão dos encargos da mora na base de cálculo da verba honorária fixada.

IV. DISPOSITIVO

7. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, reconhecendo que o depósito judicial realizado pela parte devedora não tem efeito liberatório nem afasta a mora, a qual subsiste até o efetivo levantamento do valor pela credora, devendo o devedor arcar com os juros moratórios e a correção monetária correspondentes, os quais integram a base de cálculo da verba honorária.