Jurisprudências
Decisões que citam
No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no art. 71, caput, do Código Penal, ainda que não haja a delimitação precisa do número de atos sexuais praticados, desde que o longo período de tempo e a recorrência das condutas permita concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
177 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.728
O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício diante de ilegalidade flagrante.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.013.455
O habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, sendo excepcional a superação do óbice apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, não configuradas no caso concreto (CPP, art. 647-A).
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.588
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos crimes sexuais contra vulneráveis, a fração máxima de aumento prevista no art. 71 do CP pode ser aplicada mesmo sem a delimitação precisa do número de atos, quando o longo período e a recorrência…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.196.606
Agravo regimental contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que confirmou…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.269.146
A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, notadamente o óbice da ausência de prequestionamento.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.116.082
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, à luz dos fundamentos do acórdão condenatório, rejeitou as teses de ausência de materialidade e de fragilidade probatória, bem como de inadequação da fração de aumento pela continuidade…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.256
Agravo regimental contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial.
04
AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Direito penal e processual penal. embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. crime sexual. omissão, contradição e obscuridade não configuradas. ausência de impugnação específica. princípio da…
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.390
É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, desde que de forma fundamentada (art. 400, § 1º, do CPP).
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.256.017
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de agravo em recurso especial e, nessa extensão, não conheceu do recurso especial, por:
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.199.354
Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial quando ausente impugnação específica, suficiente e pormenorizada de todos os fundamentos da inadmissão, nos termos da Súmula 182/STJ.
04
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.952
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
24
JUN 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.178.288
Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Sexta Turma que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
16
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.183.827
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ser incabível contra capítulo de negativa de seguimento com base em tema repetitivo e por ausência de impugnação específica de…
15
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.067.634
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita, por impugnar acórdão transitado em julgado, sem flagrante ilegalidade apta à concessão de ofício.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
