STJEDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 3.117.806
Crime sexual: omissão, contradição e obscuridade não configuradas
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Crime sexual
- Omissão, contradição e obscuridade não configuradas
- Princípio da dialeticidade
- Prejudicialidade do dissídio
- Tentativa de rediscussão do julgado
- Decisão mantida por seus próprios fundamentos
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME SEXUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 83/STJ. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. TEMAS REPETITIVOS 1.121 E 1.202/STJ. PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.