Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A incidência da prescrição parcial, em relação à pretensão a diferenças salariais decorrentes da não observância dos critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, mas seus efeitos pecuniários restringem-se ao período não prescrito.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.