Protestos interruptivos da prescrição: abrangência da pretensão individual e causa de pedir

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 – PROTESTOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. ABRANGÊNCIA DA PRETENSÃO INDIVIDUAL E CAUSA DE PEDIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. INTERRUPÇÃO DAS PRESCRIÇÕES BIENAL E QUINQUENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SBDI-1 DO TST. 1 - O Tribunal Regional consignou expressamente que as petições iniciais das medidas cautelares ajuizadas pelo sindicato especificaram as causas de pedir e os direitos controversos, abrangendo a pretensão individual da trabalhadora. Desse modo, o acolhimento da tese patronal de que os protestos seriam genéricos ou teriam causa de pedir diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o protesto judicial interrompe tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, fixando-se o marco desta no quinquênio anterior ao ajuizamento da medida cautelar, nos termos da Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e não provido. 2 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA INTERNA. PETROBRAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA 452 DO TST. TEMA 165 DA TABELA DE IRR. 1 - Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos em norma regulamentar da Petrobras (Norma Interna 302-25-12/1984). Nos termos da Súmula 452 do TST, a pretensão atrai a incidência da prescrição parcial, por se tratar de lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês, sendo inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294 do TST, ainda que haja alegação de revogação posterior da norma por ato interno ou por negociação coletiva. 2 - Ademais, o Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IRR-565-46.2023.5.12.0018 (Tema nº 165 da Tabela de IRR), fixou a tese vinculante de que a incidência da prescrição parcial não impede o reconhecimento do direito a promoções anteriores ao quinquênio, restringindo-se os efeitos pecuniários ao período não prescrito. Óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo conhecido e não provido.