Diferenças salariais: progressões por antiguidade não concedidas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS QUE NÃO PREVÊ ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONJUGAÇÃO DOS TEMAS DE RECURSOS REPETITIVOS NOS.: 23 E 194 DESTA CORTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO COM A SUPERVENIÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 165. INALTERABILIDADE DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.