Jurisprudências
Decisões que citam
I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 275 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ nº 144 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)
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84 decisões
12
AGO 2025
TSTAg-RRAg 1000392-94.2022.5.02.0025
A decisão agravada adotou os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista como razões de decidir, sendo que o referido despacho denegatório aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo consignado para tanto que "…
05
AGO 2025
TSTRR 100474-69.2017.5.01.0053
Hipótese em que o Tribunal Regional afastou a prescrição reconhecida na origem, sob fundamento de que "o curso do prazo prescricional em lei para o exercício do direito de ação foi interrompido pela impetração do MS nº 7.200/DF, em 02/10/2000, sendo que o…
25
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 1000636-47.2023.5.02.0232
Hipótese em que o Tribunal Regional ratificou a aplicação à espécie da prescrição parcial, com base na diretriz da Súmula nº 452, por entender tratar-se de lesão que se renova mês a mês.
24
JUN 2025
TSTRRAg 1731-05.2015.5.20.0008
O Tribunal Regional entendeu ser da Justiça Comum a competência para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria (pedido de recolhimento de contribuições devidas às entidades de previdência complementar e inclusão do autor no…
23
JUN 2025
TSTRR 101106-23.2020.5.01.0043
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento.
23
JUN 2025
TSTAIRR 1002374-53.2017.5.02.0241
Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT.
17
JUN 2025
TSTROT 6888-16.2018.5.15.0000
Um dos temas trazidos na ação rescisória diz respeito à nulidade de intimação acerca da prolação da sentença rescindenda, porquanto inobservada a prerrogativa de sua intimação pessoal (art. 183 do CPC).
28
MAI 2025
TSTRRAg 1690-79.2017.5.20.0004
Ante a possível violação do artigo 7º, XXIX, da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
15
MAI 2025
TSTAg-RRAg 20847-96.2014.5.04.0001
O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor…
15
MAI 2025
TSTAg-RR 100561-74.2022.5.01.0077
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno da parte ré para determinar o reexame do recurso de revista do autor. Agravo interno conhecido e provido.
23
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10774-08.2022.5.15.0089
Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
22
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1000224-59.2019.5.02.0070
Considerando que o reclamante ainda se encontra trabalhando, não há que se falar em aplicabilidade da prescrição bienal, que tem início a partir da extinção do contrato de trabalho. Não se verifica contrariedade às Súmulas nos 275, II, e 294 do TST.
09
ABR 2025
TSTAg-ARR 10722-76.2015.5.03.0061
A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 275, I, do TST, a qual preconiza "na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco)…
02
ABR 2025
TSTRRAg 20949-88.2019.5.04.0601
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia e o cotejo analítico de teses.
26
MAR 2025
TSTAIRR 1000118-16.2017.5.02.0443
Trata-se de pretensão ao adimplemento de verba trabalhista estabelecida por norma coletiva.
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