Empregado anistiado: diferenças de adicional por tempo de serviço (ats)

Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela reclamada para, reformando a decisão de fls. 2100/2120, determinar o reexame do recurso de revista da parte autora quanto ao tema "EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA". Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista da parta autora quanto ao tema "EMPREGADO ANISTIADO. LEI Nº 8.878/1994. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). RECEBIMENTO ANTES DA DISPENSA IMOTIVADA. INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EMPREGADOR ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. LESÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL QUINQUENAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA", por má aplicação da Súmula nº 275, II, do TST e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para, reconhecida a incidência da prescrição quinquenal parcial, em relação à pretensão do autor, empregado anistiado, às alegadas diferenças salariais decorrentes do cômputo do adicional por tempo de serviço percebido em face da prestação de efetivo exercício ao antigo empregador (Nitriflex), em período anterior à dispensa imotivada, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, no particular, como entender de direito. Fica excluída também a multa aplicada pelo Tribunal Regional, a título de embargos de declaração protelatórios. Deferido o benefício da justiça gratuita ao autor, na forma do Tema Repetitivo nº 21, a eventual condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da ré, deve observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Passado esse prazo, extingue-se a obrigação. Invertido o ônus da sucumbência, ficam as custas processuais a cargo da reclamada, calculas sobre o valor arbitrado à condenação (fl. 1851).