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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.548 decisões

10

ABR 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR 20300-89.2021.5.04.0331

Desfundamentação: inobservância do princípio da dialeticidade

A Presidência da 1ª Turma do TST denegou seguimento aos embargos, por entender "Ilesa a Súmula 126 do TST (...) indevida a aplicação da Súmula 331, IV, do TST" e que "os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST" .

  • Direito Civil
  • Desfundamentação
  • +3

10

ABR 2026

TSTE-Ag-AIRR 12312-79.2014.5.15.0032

Aplicação pela turma da multa do art. 1.021, § 4º, da CLT

No caso, a Presidência da 5ª Turma do TST reconheceu a deserção do recurso de embargos, porquanto a parte recorrente não realizou o prévio recolhimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicado no acórdão turmário recorrido.

  • Processo Civil
  • Aplicação pela turma da multa do art. 1.021, § 4º, da CLT
  • +5

10

ABR 2026

TSTEDCiv-Emb-Ag-ED-AIRR 24680-54.2015.5.24.0091

Indicação de omissão e contradição no julgado: não ocorrência

O acórdão recorrido, ante a inespecificidade dos arestos colacionados para demonstração de divergência jurisprudencial (Súmula nº 296, I, do TST), não conheceu do recurso de embargos de divergência no tema da "multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015".

  • Processo Civil
  • Indicação de omissão e contradição no julgado
  • +3

10

ABR 2026

TSTE-RR 20228-34.2013.5.04.0121

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337 do TST, devem ser atendidos.

  • Processo Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

10

ABR 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 512-67.2013.5.05.0032

Execução: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma julgadora

A 5ª Turma desta Corte Superior não conheceu do agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante, em razão da incidência do óbice processual contido na Súmula nº 422, I, do TST, aplicando-lhe a multa prevista no art.…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

10

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-AIRR 1001067-37.2017.5.02.0444

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

Por meio da decisão ora agravada, a Presidência da 5ª Turma denegou seguimento aos embargos da reclamante, com fundamento na irrecorribilidade interna decorrente do não reconhecimento da transcendência da causa (art. 896-A, § 4º, da CLT).

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +5

10

ABR 2026

TSTE-RR 2361-77.2013.5.02.0446

Responsabilidade subsidiária: administração pública

Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST, devem ser atendidos.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilidade subsidiária
  • +4

10

ABR 2026

TSTE-ED-Ag-RR 89-20.2022.5.11.0002

Responsabilidade subsidiária: administração pública

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade subsidiária
  • +5

10

ABR 2026

TSTEmb-Ag-ED-ED-AIRR 10946-33.2016.5.03.0011

Execução: deserção dos embargos afastada

Em juízo prévio de admissibilidade, foi detectada a deserção dos embargos, ante a não comprovação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +5

09

ABR 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR 10463-32.2017.5.03.0087

Multa

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +5

09

ABR 2026

TSTE-RRAg 10695-45.2014.5.15.0045

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: prescrição

Esta Subseção já firmou entendimento no sentido de, em regra, não ser viável o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a súmula de conteúdo processual, tendo em vista a sua função precípua de uniformização da jurisprudência, conferida pelas…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

09

ABR 2026

TSTEmb-EDCiv-RR 1543-96.2011.5.01.0067

Remuneração mínima por nível e regime: rmnr

1 – A 6.ª Turma decidiu que as vantagens devidas em decorrência de regimes e condições especiais de trabalho não podem integrar o cálculo da complementação da RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Remuneração mínima por nível e regime
  • +5

09

ABR 2026

TSTEmb-Ag-AIRR 0011418-66.2018.5.15.0096

Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC: divergência jurisprudencial não demonstrada

Os arestos apresentados de forma válida, na linha da diretriz preconizada na Súmula 337 do TST, não apresentam similitude fática a ensejar o processamento dos embargos por divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC
  • +1

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