Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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ABR 2026
TSTAg-Emb-RR 1001203-22.2017.5.02.0254
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-ED-RR 3002-23.2010.5.12.0016
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 383 da Tabela de Repercussão Geral (Redator Ministro Roberto Barroso), fixou a tese jurídica de que " A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa…
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-RR 3683-54.2010.5.12.0028
Discute-se o direito da Reclamante à isonomia salarial com empregados da tomadora de serviços.
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ABR 2026
TSTE-Ag-RR 74-60.2017.5.20.0007
Tratando-se de matérias não admitidas pela Presidência da Turma no despacho de admissibilidade dos embargos, aplica-se, por analogia, o artigo 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, segundo o qual é ônus da parte a interposição de agravo para impugnar…
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ABR 2026
TSTAg-E-ED-ARR 159100-05.2009.5.01.0072
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
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ABR 2026
TSTAg-E-RR 10010-07.2015.5.01.0073
A controvérsia destes autos versa sobre a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora de serviços ao reclamante nesta demanda, tendo em vista o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº…
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ABR 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-Ag-ARR 11-66.2015.5.05.0122
1 – A Turma de origem, ao apreciar o agravo em recurso de revista do reclamante, não emitiu tese explícita sobre a questão debatida nos embargos, qual seja: possibilidade de transcrição do acórdão regional no início das razões recursais, de forma…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-ED-Ag-RRAg 11775-73.2019.5.15.0011
A Turma refutou a incidência da Súmula nº 422 do TST ao caso, reconhecendo a correta impugnação da decisão recorrida. O julgado paradigma indicado não demonstra divergência jurisprudencial válida, por ser inespecífico, à luz da Súmula 296, I, do TST.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-RR 2677-65.2013.5.12.0041
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-EDCiv-RRAg 10361-26.2020.5.03.0080
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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ABR 2026
TSTAIRR 10103-25.2018.5.18.0191
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista sob o fundamento de que a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa e fundamentada.
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ABR 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 21015-73.2021.5.04.0221
6ª Turma, ao julgar o agravo interno, impôs à Reclamada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ao fundamento de que " a parte litiga contra a letra expressa da lei, segundo a qual é dever do recorrente não só indicar o trecho da controvérsia, mas…
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ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-E-ED-ED-ED-Ag-RRAg 17895-69.2014.5.16.0015
Os embargos de declaração comportam provimento apenas para sanar erro material, uma vez que a insurgência dizia respeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e, não, à do art. 1.021, § 4º, do mesmo diploma, como consta da fundamentação do acórdão ora…
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ABR 2026
TSTAg-Emb-ED-RR 589300-82.2005.5.11.0009
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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ABR 2026
TSTEmb-ED-RR 115100-98.2009.5.04.0018
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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