Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.548 decisões
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010519-80.2021.5.15.0058
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
08
MAI 2026
TSTAg-E-RR 272-67.2014.5.04.0292
Discute-se a natureza jurídica da parcela denominada "horas extras ACT", prevista em norma coletiva, com vistas a se autorizar a compensação com as horas extras deferidas nesta demanda.
08
MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-ARR 20225-50.2015.5.04.0011
A 1ª Turma desta Corte Superior, no julgamento do tema da responsabilidade subsidiária, não conheceu do agravo interno interposto pela parte reclamada, ante a invocação do óbice da Súmula nº 422, I, do TST, pois a decisão unipessoal em que se negou…
08
MAI 2026
TSTAg-E-ED-RR 193000-19.2007.5.04.0701
Discute-se o cabimento do procedimento adotado pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, ao dar parcial provimento do recurso de revista, em juízo de retratação, determina o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que examine, a partir…
08
MAI 2026
TSTEmb-ED-RR 545-28.2010.5.09.0072
A Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Subseção para fins de análise da possibilidade de exercício do juízo de retratação, na forma do art. 1.030, II, do CPC de 2015, em face do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema…
08
MAI 2026
TSTAg-ED-Emb-ED-Ag-EDCiv-RRAg 635-69.2020.5.12.0050
Por regularidade formal entende-se a necessidade de o recorrente, quando da prática do ato impugnativo, observar todos os requisitos especificados pela legislação para seu aperfeiçoamento. Do contrário, o apelo nem sequer deve ser admitido.
08
MAI 2026
TSTAg-AIRR 10869-37.2021.5.15.0133
Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, desta Corte.
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-EDCiv-Ag-RR 1001164-39.2017.5.02.0314
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo em Embargos em Embargos de Declaração em Agravo em Recurso de Revista.
08
MAI 2026
TSTRR 134-76.2012.5.09.0892
Este Tribunal Superior do Trabalho possui jurisprudência há muito tempo pacificada no sentido de que é constitucional o intervalo de quinze minutos de descanso previsto no art. 384, da CLT (TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia…
08
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Emb-ED-Ag-AIRR 1000694-46.2022.5.02.0374
Diversamente do que alega a Embargante, esta Subseção não afirmou o descabimento do recurso de embargos, mas, ao revés, explicitamente assentou seu cabimento, com fundamento na exceção da alínea "e" da Súmula 353 do TST, e examinou a especificidade do…
08
MAI 2026
TSTAg-Emb-ED-Ag-RR 11089-38.2015.5.15.0103
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
07
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000464-61.2020.5.02.0022
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 21785-48.2015.5.04.0004
SÚMULA N° 422 DO TST O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não procedeu ao necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos indicados como violados (artigo 896, §1.º-A, III, da…
07
MAI 2026
TSTAg-AIRR 100194-39.2019.5.01.0244
Nega-se provimento ao agravo que não logra desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
07
MAI 2026
TSTAIRR 1446-74.2016.5.06.0005
O § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST dispõe que, "se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
