Ressaltou, ainda, que os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST)

AGRAVO DA EPAVI SERVIÇOS AUXILIARES DE SEGURANÇA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 REGIME COMPENSATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não procedeu ao necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos indicados como violados (artigo 896, §1.º-A, III, da CLT), além de constatar a necessidade de revolvimento de fatos e provas para concluir de forma diversa àquela adotada pelo TRT (Súmula nº 126 do TST). Ressaltou, ainda, que os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Nas razões do agravo de instrumento, a parte afirmou que há autorização em norma coletiva para a jornada de 12 horas diárias. Apontou ofensa aos artigos 7°, XIII, XXVI, 8°, III, da Constituição Federal; 59, § 2°, da CLT. Indicou contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST. Ou seja, limitou-se a reiterar os fundamentos ventilados no recurso de revista quanto à questão de fundo. Nesse contexto, constata-se efetivamente que não se impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Logo, revela-se adequada a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. TRABALHO NOS FERIADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não procedeu ao necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos indicados como violados (artigo 896, §1.º-A, III, da CLT), além de constatar a necessidade de revolvimento de fatos e provas para concluir de forma diversa àquela adotada pelo TRT (Súmula nº 126 do TST). Ressaltou, ainda, que os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Nas razões do agravo de instrumento, a parte sustentou que há compensação automática dos domingos e feriados laborados. Apontou ofensa aos artigos 7°, XXVI, da CF; 9° da Lei n° 605/1949. Indicou contrariedade à Súmula n° 146 do TST. Ou seja, limitou-se a reiterar os fundamentos ventilados no recurso de revista quanto à questão de fundo. Nesse contexto, constata-se efetivamente que não se impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Logo, revela-se adequada a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não procedeu ao necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos indicados como violados (artigo 896, §1.º-A, III, da CLT), além de constatar a necessidade de revolvimento de fatos e provas para concluir de forma diversa àquela adotada pelo TRT (Súmula nº 126 do TST). Ressaltou, ainda, que os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Nas razões do agravo de instrumento, a parte ressaltou que as parcelas rescisórias não eram incontroversas, de modo que não incide a multa prevista no artigo 467 da CLT. Apontou ofensa ao art. 467 da CLT. Ou seja, limitou-se a reiterar os fundamentos ventilados no recurso de revista quanto à questão de fundo. Nesse contexto, constata-se efetivamente que não se impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Logo, revela-se adequada a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N° 422 DO TST A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência. O despacho denegou seguimento ao recurso de revista ao concluir que a parte não procedeu ao necessário confronto analítico entre os fundamentos do acórdão regional e os dispositivos indicados como violados (artigo 896, §1.º-A, III, da CLT), além de constatar a necessidade de revolvimento de fatos e provas para concluir de forma diversa àquela adotada pelo TRT (Súmula nº 126 do TST). Ressaltou, ainda, que os arestos colacionados são inespecíficos (Súmula nº 296 do TST). Nas razões do agravo de instrumento, a parte aduziu que, embora o acórdão regional reconheça que o reclamante não fez uso de vales em razão das faltas, determinou a restituição dos descontos efetuados a título de vales. Apontou ofensa ao artigo 884 do CC. Ou seja, limitou-se a reiterar os fundamentos ventilados no recurso de revista quanto à questão de fundo. Nesse contexto, constata-se efetivamente que não se impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório. Logo, revela-se adequada a incidência da Súmula nº 422, I, do TST. O caso concreto, no qual a parte insiste em discutir a aplicação da Súmula 422, I, do TST ao agravo de instrumento em hipótese de patente e induvidosa falta de impugnação específica quanto a todos os temas lá apresentados, não tem aderência estrita às teses do Pleno do TST (Ag-EDCiv-Rcl - 1000975-09.2025.5.00.0000) e da SBDI-1 (Ag-Emb-EDCiv-AIRR-2640-61.2016.5.09.0091) no sentido de que o não conhecimento do agravo interno com aplicação da Súmula 422, I, do TST, por si mesmo , não enseja a aplicação de multa por litigância de má-fé. Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa de 2%.