Multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC: divergência jurisprudencial não caracterizada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 296, I, DO TST. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. Diversamente do que alega a Embargante, esta Subseção não afirmou o descabimento do recurso de embargos, mas, ao revés, explicitamente assentou seu cabimento, com fundamento na exceção da alínea "e" da Súmula 353 do TST, e examinou a especificidade do paradigma colacionado pela parte. Os presentes embargos declaratórios revelam intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.