Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.548 decisões
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MAI 2026
TSTARR 10211-39.2016.5.09.0041
O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente nos cartões de ponto reputados fidedignos, concluiu pela prestação de labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento, em razão da habitual alternância de horários…
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MAI 2026
TSTAIRR 11666-14.2019.5.15.0026
A necessidade de transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, trazida pela Lei 13.015/2014, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10509-29.2022.5.15.0146
Com o advento da Lei nº 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, exige em seu inciso I que: " sob pena de não…
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MAI 2026
TSTRRAg 1002232-39.2015.5.02.0461
Não procede a alegação recursal de que o DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA incorreu em NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , uma vez que não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas, realizada uma análise da…
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0000152-48.2022.5.09.0892
Quarta Turma negou provimento ao agravo da parte e aplicou multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, consignando o caráter protelatório do recurso.
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 1070-91.2021.5.09.0664
Conforme registrado na decisão denegatória proferida pelo Regional, mantida pelos próprios fundamentos na monocrática ora agravada, o recurso de revista não comporta processamento.
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MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Emb-Ag-EDCiv-AIRR 0010226-18.2020.5.15.0100
Não se evidenciam as hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, na análise da inespecificidade dos arestos apresentados para confronto de teses. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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MAI 2026
TSTRRAg 518-16.2019.5.09.0594
Verifica-se que foi transcrita a integralidade da fundamentação do acórdão regional, referente a mais de uma lauda, sem qualquer tipo de destaque. Ou seja, não foi indicado o trecho que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia.
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MAI 2026
TSTED-AIRR 11648-86.2021.5.15.0037
A reclamada demonstrou omissão no acórdão embargado, uma vez que, de fato, não houve exame do aresto indicado a fim de ensejar o processamento do recurso de revista.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg-Emb 0000852-57.2016.5.06.0103
1 - A 4ª Turma desta Corte decidiu aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em decorrência de o agravo ter sido considerado manifestamente improcedente à unanimidade, sem, contudo, fosse fundamentado o caráter protelatório ou abusivo do recurso.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0016286-46.2017.5.16.0015
Agravo em Embargos em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. 1. nulidade por negativa de prestação jurisdicional. responsabilidade subsidiária.
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 239-64.2017.5.09.0670
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se configura quando ausente pronunciamento acerca de questão relevante ao deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar o exame da matéria por esta Corte Superior.
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MAI 2026
TSTAIRR 513-68.2020.5.17.0001
O entendimento prevalecente nesta Corte Superior, é no sentido de que, a fim de arguir a prestação jurisdicional deficiente do Tribunal Regional, é necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas…
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 10479-19.2020.5.03.0139
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-Ag-AIRR 0000806-30.2024.5.08.0007
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
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