Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10479-19.2020.5.03.0139
Multa convencional: divergência jurisprudencial
- Direito do Trabalho
- Multa convencional
- Divergência jurisprudencial
- Requisitos de admissibilidade
- Inespecificidade
- Adicional de Insalubridade
- Justa Causa / Falta Grave
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INESPECIFICIDADE. SÚMULA 296, I, DO TST. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Justa Causa / Falta Grave; Reconhecimento de Relação de Emprego; Negativa de Prestação Jurisdicional; Transcendência