Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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MAI 2026
TSTAg-EDCiv-Emb 0000628-41.2024.5.06.0103
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional em relação às teses dos motivos determinantes e da gravitação jurídica, formação de grupo econômico e reconhecimento do vínculo de emprego, foi julgado intranscendente,…
29
MAI 2026
TSTAg-Emb 1000602-68.2023.5.02.0007
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, enquadramento como bancário/financiário, natureza jurídica da participação nos lucros e resultados – PLR e horas extras no caso de trabalho em home office, foi julgado…
29
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011118-76.2023.5.03.0092
O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre cerceamento do direito de defesa, equiparação salarial, aplicação da Lei 13.467/17, limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo…
29
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010524-98.2021.5.03.0135
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre caracterização de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e horas extras, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.…
29
MAI 2026
TSTAIRR 0010404-56.2023.5.03.0112
Nos termos do art. 896-A, § 1º, I, da CLT, constitui transcendência econômica o elevado valor da causa.
28
MAI 2026
TSTE-ED-RR 70400-50.2010.5.21.0011
Quanto à alegada divergência jurisprudencial, para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337 do TST devem ser atendidos.
28
MAI 2026
TSTAg-E-Ag-AIRR 1482-12.2015.5.22.0004
A SBDI-I, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, firmou entendimento de que, quando os embargos têm por objeto exclusivamente a discussão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo acórdão turmário recorrido,…
28
MAI 2026
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 0024238-03.2023.5.24.0061
Quarta Turma desta Corte negou provimento ao agravo em agravo de instrumento do reclamado, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, em valor correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.
27
MAI 2026
TSTRRAg 100439-41.2019.5.01.0247
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTAIRR 0011390-18.2022.5.15.0045
A pretensão recursal amparada na alegada divergência entre o entendimento constante nestes autos e no processo n.º 001134-38.2022.5.15.0045 não se viabiliza.
27
MAI 2026
TSTRRAg 1701-94.2014.5.17.0005
A análise de negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação expressa de afronta aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da CF/1988, como previsto na Súmula 459 do TST, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de instrumento a que se nega…
27
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1001369-34.2019.5.02.0432
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTAg-RRAg 779-89.2019.5.09.0655
As questões alusivas à natureza jurídica da participação nos resultados – PR não foram objeto do recurso de revista interposto pelo Reclamado, razão pela qual a insurgência apenas no agravo configura manifesta inovação recursal. Agravo não conhecido.
27
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0020287-12.2018.5.04.0003
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
27
MAI 2026
TSTRRAg 794-35.2017.5.09.0459
A questão alusiva à interrupção da prescrição mediante ajuizamento de protesto judicial é objeto do Tema 170 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST, o qual dispõe que " O protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil, continua a…
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