Multa do art. 1.021, § 4.º, do cpc.ausência de prévio recolhimento da multa

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. 1.MULTA DO ART. 1.021, § 4.º, DO CPC.AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA. DESNECESSIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL SOMENTE QUANTO À PENALIDADE PROCESSUAL. 2. APLICAÇÃO DE MULTA NO ÂMBITO DA TURMA POR CONSIDERAR O RECURSO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A SBDI-I, no julgamento do processo Ag-E-Ag-AIRR-10569-87.2015.5.03.0014, firmou entendimento de que, quando os embargos têm por objeto exclusivamente a discussão da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, aplicada pelo acórdão turmário recorrido, dispensa-se o recolhimento prévio da penalidade, razão pela qual se revela inaplicável a Orientação Jurisprudencial 389 da SBDI-I do TST. 2. Superado esse óbice, no caso, verifica-se que a c. Turma condenou a parte ao pagamento da multa do art. 1.021, § 4.º, do CPC, por o recurso manifestamente inadmissível, em razão de ausência de dialeticidade (Súmula 422, I, do TST). 3. No caso, o único aresto colacionado carece de especificidade, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois não há identidade fática com a discussão travada nos autos, no sentido de se reconhecer a manifesta inadmissibilidade do apelo em razão de recurso não conhecido por ausência de dialeticidade. Decisão mantida por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.