Cerceamento do direito de defesa: nulidade da perícia médica feita por profissional sem especialidade na área da doença diagnosticada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA PERÍCIA MÉDICA FEITA POR PROFISSIONAL SEM ESPECIALIDADE NA ÁREA DA DOENÇA DIAGNOSTICADA. SÚMULA 333 DO TST - LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT E ITEM I DA SÚMULA 296 DO TST - DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ITENS I E II DA SÚMULA 297 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PROFERIDO NA ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.