Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
19
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-Emb-ED-Ag-ED-RR 20199-14.2017.5.04.0292
Discute-se a caraterização de responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre empresas, decorrentes de contrato de transporte mercadorias.
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-RR 11318-70.2018.5.15.0045
Discute-se nos autos a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços contratada.
19
JUN 2026
TSTE-RR 178400-69.2007.5.02.0047
No caso em exame, diante do entendimento superveniente fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de…
19
JUN 2026
TSTAg-E-Ag-AIRR 341800-83.2008.5.09.0872
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
19
JUN 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 21692-13.2014.5.04.0007
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que " o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 17640-34.2010.5.04.0000
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
19
JUN 2026
TSTAg-E-ED-RR 44041-69.2004.5.01.0063
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder…
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-Ag-RRAg 11421-11.2015.5.15.0004
No que diz respeito à pretensão de limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial, verifica-se que a executada não impugnou os fundamentos próprios da decisão a quo , em especial de que a questão tenha sido decidida em sede de agravo em…
19
JUN 2026
TSTAg-Emb-EDCiv-RRAg 1149-98.2010.5.12.0041
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 148600-65.2008.5.06.0009
No caso em exame, diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…
19
JUN 2026
TSTEDCiv-Emb-RR 20501-31.2017.5.04.0005
1 – No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal.
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 199200-20.2008.5.04.0018
No caso em exame, diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa…
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 10383-06.2019.5.15.0074
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
19
JUN 2026
TSTEmb-Ag-AIRR 1000564-37.2016.5.02.0319
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
19
JUN 2026
TSTAg-E-RR 76640-52.2005.5.10.0006
Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
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