Responsabilidade subsidiária da administração pública

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 – No caso, o acórdão embargado não padece de nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. 2 – No que diz respeito ao pedido de retorno dos autos à origem, para a produção de prova da culpa, constou do julgado que carecia o apelo, no particular, do indispensável prequestionamento. Com efeito, impunha-se, necessariamente, manifestação da Turma sob esse enfoque, sem a qual se torna inviável o confronto de teses entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos à divergência. É pacífico o entendimento desta Subseção de que a ausência de tese no acórdão turmário impede o processamento dos embargos, por aplicação das Súmulas 296 e 297 do TST. 3 – No mais, considerando as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no exame dos Temas 246 e 1.118, este Colegiado destacou que o acórdão recorrido, ao afastar a condenação imposta ao ente público, sob o fundamento de não ser possível lhe atribuir responsabilidade por presunção ou por inversão do ônus probatório, decidiu em consonância com os precedentes qualificados da Suprema Corte. Esclareça-se que a conclusão da Turma acerca da impossibilidade de responsabilização partiu das premissas fáticas e jurídicas expressamente consignadas no acordão regional, implicando apenas reenquadramento jurídico dos fatos narrados, e não revaloração das provas existentes nos autos. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.