Responsabilidade subsidiária da administração pública

AGRAVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO REGIONAL PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAL CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 331, V, DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. NÃO PROVIMENTO. I. No caso em exame, diante do entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC nº 16 e do Tema nº 246 da Repercussão Geral acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, a 2ª Turma do TST, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante " para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz do quadro-fático probatório dos autos, a existência ou não de culpa in vigilando". II. O Ente Público reclamado interpôs embargos de divergência, alegando contrariedade à Súmula n.º 331, V, do TST, e divergência jurisprudencial quanto à determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para aferição da conduta culposa da Administração. Contudo, os embargos não foram admitidos pelo Presidente da Turma, que entendeu não haver contrariedade ao referido verbete sumular e aplicou o óbice da Súmula n.º 296, I, do TST. No agravo interposto, a parte insiste na admissibilidade dos embargos com base na alegada contrariedade e no dissenso de teses. III . Todavia, o recurso de embargos não se viabiliza pela alegada contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, seja porque o referido verbete - que trata de direito material - não aborda a situação processual de retorno dos autos à instância ordinária, seja porque a decisão da Turma, ao entender pela exigência do elemento subjetivo da culpa para a responsabilização da Administração Pública, não apenas não contraria o entendimento sumulado, como com ele se harmoniza. Precedentes. IV. Ademais, os paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois não contêm tese jurídica sobre a possibilidade de se determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que - à luz do entendimento superveniente exarado pelo STF na ADC nº 16 e no Tema nº 246 -, examine a existência de culpa da Administração Pública, desautorizando o conhecimento dos embargos conforme preconiza a Súmula nº 296, I desta Corte. Precedentes. V . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.