Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
06
AGO 2026
TSTAg-Ag-Emb-Ag-Emb 0000883-58.2022.5.17.0007
CASO EM EXAME Agravo contra decisão da Presidência da 5ª Turma, que denegou seguimento aos embargos interpostos pelo reclamante contra acórdão que afastou o cômputo do deslocamento interno como tempo à disposição em contrato celebrado posteriormente à…
06
AGO 2026
TSTEmb-Ag-Emb 0021196-84.2022.5.04.0271
A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 2% (dois por cento)…
04
AGO 2026
TSTAg-RRAg 0010596-79.2025.5.03.0027
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao recurso de revista e ao agravo de instrumento interpostos pela Reclamante, que versavam sobre indenização pelo uso de veículo próprio e adicional de inspeção e fiscalização , em face da intranscendência da…
02
JUL 2026
TSTAg-AIRR 21570-30.2016.5.04.0233
Inviável o processamento de recurso de revista quando a parte apresenta aresto inespecífico.
01
JUL 2026
TSTRRAg-AIRR 408-15.2017.5.08.0109
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
01
JUL 2026
TSTEDCiv-RRAg 24181-70.2020.5.24.0002
A decisão embargada não padece dos vícios previstos nos arts. 1.022 do NCPC e 897-A da CLT.
01
JUL 2026
TSTAg-AIRR 10842-31.2016.5.15.0068
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000004-30.2024.5.02.0056
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
30
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11264-62.2017.5.18.0011
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e natureza jurídica do auxílio alimentação , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126, 241, 296, I,…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011138-67.2024.5.03.0113
Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
30
JUN 2026
TSTRR 0020444-36.2024.5.04.0791
O Tribunal Regional decidiu que o atraso no pagamento de férias não gera dano moral in re ipsa , sendo necessária a comprovação do prejuízo efetivo, o que não ocorreu no caso.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 60000-11.2008.5.05.0134
Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( Súmulas 126, 221, II, e 296 do TST aplicadas…
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR-EDCiv-RR 0000206-41.2023.5.09.0322
Hipótese em que a decisão monocrática conheceu do recurso de revista por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e deu-lhe provimento para excluir a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, ao fundamento de invalidade da norma coletiva…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 12207-62.2016.5.15.0152
O Tribunal Regional registrou expressamente que o reclamante encontrava-se apto ao trabalho no momento da dispensa, inexistindo prova de incapacidade laborativa contemporânea à ruptura contratual, tampouco nexo causal entre a enfermidade e o labor…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000071-36.2021.5.17.0141
Nega-se provimento ao agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão recorrida, pois a parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, diante da transcrição integral dos fundamentos do acórdão regional quanto ao tema "regime…
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