Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

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4.545 decisões

SET 2026

TSTAg-AIRR 10538-84.2020.5.03.0081

Competência da justiça do trabalho: ilegitimidade passiva

PRESCRIÇÃO Em relação ao tema "PRESCRIÇÃO", trata-se de inovação recursal, considerando que não consta nas razões de recurso de revista, tampouco de agravo de instrumento.

Direito Civil
Competência da justiça do trabalho
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-Emb 0020507-86.2023.5.04.0406

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: aparelhamento

A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+3

SET 2026

TSTAIRR 101614-28.2017.5.01.0025

Tutela inibitória: alegado risco de retaliação pelo ajuizamento da ação

Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Direito Civil
Tutela inibitória
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-RR-Emb 1000234-92.2024.5.02.0211

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade subsidiária

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+4

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010651-03.2020.5.15.0114

Agravo interno interposto pela reclamada contra decisão de presidente de turma denegatória de seguimento de embargos regidos pela lei nº…

Os embargos não foram admitidos pela Presidência da Turma em razão da constatação de que não houve contrariedade à Súmula nº 422 do TST e ante os óbices das Súmulas nos 296, item I, e 353, do TST.

Direito do Trabalho

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0012299-90.2015.5.15.0082

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Não merecem processamento os embargos, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Direito do Trabalho
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
+4

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0020805-86.2019.5.04.0772

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos paradigmas

CASO EM EXAME Agravo interposto em face de decisão da Presidência da Quinta Turma que não admitiu recurso de embargos dirigido a impugnar multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+1

SET 2026

TSTRRAg-RRAg 0000721-87.2020.5.11.0011

Doença ocupacional: nexo de causalidade

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Direito do Trabalho
Doença ocupacional
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 1000344-52.2023.5.02.0009

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: existência de fundamentação acerca do abuso do direito de recorrer

A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+2

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000965-17.2023.5.09.0124

Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.

Direito do Trabalho
Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional
+5

SET 2026

TSTRRAg 213100-16.2001.5.01.0013

Negativa de prestação jurisdicional: multa por oposição de embargos de declaração protelatórios

Invertida a ordem de análise dos recursos interpostos, ante a presença de matéria prejudicial no recurso de revista.

Direito do Trabalho
Negativa de prestação jurisdicional
+5

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-Emb 0020174-47.2021.5.04.0781

Compensação da gratificação de função com horas extras

Agravo interposto pelo banco contra decisão da Presidência da Turma que negou seguimento aos embargos.

Direito do Trabalho
Compensação da gratificação de função com horas extras
+5

SET 2026

TSTRRAg 0000720-64.2024.5.12.0034

Adicional de insalubridade: adicional de quebra de caixa

A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão denegatória quanto à incidência da Súmula 126 do TST, sobretudo porque o Tribunal Regional, ao apreciar as provas e fatos constituídos nos autos, se pautou notadamente na perícia empreendida no curso da…

Direito do Trabalho
Adicional de insalubridade
+5

SET 2026

TSTRRAg 0000181-32.2023.5.12.0035

Multa prevista no art. 467 da CLT: controvérsia acerca da existência de relação de emprego entre as partes

A parte agravante não obtém êxito em desconstituir os óbices processuais erigidos pelo despacho denegatório de admissibilidade recursal.

Direito do Trabalho
Multa prevista no art. 467 da CLT
+3

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0000108-33.2021.5.12.0002

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

Direito do Trabalho
Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
+2

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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