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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.545 decisões

16

SET 2026

TSTRRAg 0000861-51.2022.5.12.0035

Rescisão indireta: honorários advocatícios sucumbenciais

É consabido que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).

  • Direito Civil
  • Rescisão indireta
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 1000930-56.2015.5.02.0434

Danos morais e materiais: doença ocupacional

Em razões de agravo, a parte não se insurge contra o óbice da Súmula 126 do TST, aplicado em relação aos temas "danos morais - danos materiais – doença ocupacional" e "reinclusão no plano de saúde".

  • Direito Civil
  • Danos morais e materiais
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-AIRR 20089-75.2015.5.04.0812

Eletrobras cgt eletrosul: responsabilização solidária

Na decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento do ente público, mantendo-se pelos próprios fundamentos o despacho denegatório do recurso de revista.

  • Direito Civil
  • Eletrobras cgt eletrosul
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-RRAg-Emb 0020159-72.2021.5.04.0201

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015: divergência jurisprudencial não demonstrada

Diante do desprovimento do agravo interno interposto pelo reclamante contra a decisão monocrática que havia provido o recurso de revista da reclamada, a Turma julgadora condenou o agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015,…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015
  • +3

16

SET 2026

TSTAIRR 1888-21.2011.5.02.0201

Competência da justiça do trabalho: diferenças de complementação de aposentadoria

O STF, ao julgar o RE 586.453 (Tema 190 da tabela de repercussão geral), firmou a tese vinculante no sentido de que: " Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

16

SET 2026

TSTRRAg 11972-27.2017.5.03.0142

Prescrição: auxílio-alimentação

Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Direito Civil
  • Prescrição
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-Emb-EDCiv-RR-Emb 0000369-20.2024.5.07.0038

Terceirização: responsabilidade subsidiária da administração pública

Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado sob o fundamento de que o Tribunal Regional do Trabalho extraiu a culpa in vigilando do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa…

  • Direito do Trabalho
  • Terceirização
  • +5

16

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-EDCiv-Emb 0020170-39.2022.5.04.0372

Norma coletiva: banco de horas

Para o processamento dos embargos à luz da divergência jurisprudencial, os termos das Súmulas nºs 296, I, e 337, do TST, devem ser atendidos.

  • Direito do Trabalho
  • Norma coletiva
  • +3

16

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0001111-48.2024.5.21.0008

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma

A 4ª Turma desta Corte Superior, no acórdão embargado, manteve a decisão unipessoal em que negado provimento ao recurso de agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante, condenando-a ao pagamento de multa de 5% (cinco por…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015 aplicada pela turma
  • +3

16

SET 2026

TSTAg-Emb-Ag-Emb 0010942-81.2023.5.15.0054

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma

Trata-se de hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno da reclamada, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Consignou, para tanto, que o agravo é nitidamente protelatório.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma
  • +2

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