Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC aplicada pela turma

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC APLICADA PELA TURMA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Trata-se de hipótese em que a Turma, ao julgar o agravo interno da reclamada, manteve a decisão monocrática do Relator e aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015. Consignou, para tanto, que o agravo é nitidamente protelatório. Os arestos paradigmas não revelam a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sendo, portanto, inespecíficos, a teor da Súmula nº 296, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e desprovido.