Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: inespecificidade dos arestos paradigmas

AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA Nº 296, I DO TST. 1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. 2. A Turma imputou ao reclamante a multa do art. 1.021, § 4º, fundamentando “ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório”. Os arestos paradigmas oriundos desta SDI-1 elencam casos onde a referida multa foi aplicada sem que evidenciado o intuito protelatório (E-Ag-AIRR-1361-51.2017.5.05.0015) ou de forma automática, apenas em razão da improcedência (E-Ag-AIRR-85-26.2016.5.09.0009 e E-Ag-RRAg-1198-35.2018.5.09.001). Verifica-se que as hipóteses trazidas a confronto são diversas do quanto exposto no acórdão embargado, onde a 4ª Turma foi clara ao considerar o recurso manifestamente protelatório. 3. Assim não se evidencia confronto de teses, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, ante a inexistência de identidade fático-jurídica entre a decisão da Turma e os arestos paradigmas. 4. Com relação à inexigibilidade da referida penalidade em relação à parte beneficiária da justiça gratuita, a Turma não foi instada a se manifestar a esse respeito, inviabilizando o confronto de teses, à luz do que dispõem as Súmulas 296 e 297 do TST. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.