Jurisprudências
Decisões que citam
I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)
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4.545 decisões
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OUT 2024
TSTAg-AIRR 0001001-16.2022.5.07.0006
O agravo de instrumento da Reclamada, em relação aos pedidos de configuração da justa causa por abandono de emprego e de afastamento da rescisão indireta reconhecida pelas Instâncias Ordinárias, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos…
28
OUT 2024
TSTRR 0100652-02.2020.5.01.0283
A Lei nº 13.467/2017, ao dar nova redação ao § 3º e o § 4º no artigo 790 da CLT, fixou presunção relativa de hipossuficiência econômica aos que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-11.2021.5.15.0130
Quanto ao tema “benefício da justiça gratuita”, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000670-02.2021.5.10.0001
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, que versava sobre indenização por dano material em razão do não recolhimento patronal que afetou a aposentadoria complementar paga pela PREVI,…
24
OUT 2024
TSTEDCiv-Ag-E-ED-RR 10159-21.2015.5.03.0146
Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e…
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-AIRR 1318-43.2016.5.10.0005
A discussão travada nos autos diz respeito à regularidade da aplicação, pela Turma, da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
24
OUT 2024
TSTAg-E-Ag-RRAg 21613-38.2017.5.04.0004
7ª Turma assentou, com amparo no quadro fático delineado pela decisão Regional, que o Autor detinha cargo de confiança, nos termos previsto no art. 62, II, da CLT, uma vez que evidenciado amplos poderes de gestão e representação.
24
OUT 2024
TSTE-Ag-RRAg 1098-21.2015.5.05.0134
Os argumentos apresentados nas razões do agravo são suficientes para o seu provimento, com o fim de se decidir, mais detidamente, sobre a possível má aplicação da Súmula 126 do TST, apta a ensejar a processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido.
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-AIRR 21150-45.2021.5.04.0202
3ª Turma registrou o caráter manifestamente inadmissível do agravo, ante a ausência de dialeticidade da medida, nos termos da Súmula 422 do TST, e aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC no importe de 1%.
24
OUT 2024
TSTAgR-E-ED-ED-RR 651-86.2010.5.05.0561
O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando apto ao cotejo aresto sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST.
24
OUT 2024
TSTAg-E-ED-RR 101601-08.2017.5.01.0226
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-ED-RRAg 1000965-98.2020.5.02.0447
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
OUT 2024
TSTAg-Emb-Ag-RR 1001792-79.2022.5.02.0014
Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
24
OUT 2024
TSTE-ED-ED-RR 10686-40.2017.5.03.0004
A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.
24
OUT 2024
TSTE-ED-RRAg 10489-23.2019.5.03.0099
A falta de juízo de admissibilidade prévio dos embargos pela Presidência de Turma, acerca do tema relacionado ao conhecimento do recurso de revista, impede a análise da alegada contrariedade às Súmulas 23, 126, 296, I, e 297 do TST e divergência…
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