Gratificação semestral: base de cálculo

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO SINDICATO. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. O cabimento de recurso de embargos contra acórdão de Turma se restringe às hipóteses previstas no art. 894, II, da CLT, não se considerando apto ao cotejo aresto sem o requisito da identidade fática previsto na Súmula nº 296, I, do TST. Tampouco resulta contrariada a Súmula nº 115 do TST, uma vez que a Turma concluiu pela ausência de pedido de integração das horas extras no cálculo da gratificação semestral. Agravo regimental a que se nega provimento. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA COLETIVA . VALIDADE. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. No caso, é de se reconhecer validade à norma coletiva que excluiu da base de cálculo da "gratificação semestral" a parcela "quebra de caixa", porquanto a pretensão da respectiva inclusão não se amolda aos contornos definidos no citado Tema nº 152 , mas sim no também já referido Tema nº 1.046, ante seu caráter estritamente patrimonial. Recurso de embargos conhecido e provido .