Jurisprudências
TSTAg-Emb-Ag-RR 1001792-79.2022.5.02.0014
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: acordo extrajudicial não homologado
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Acordo extrajudicial não homologado
- Irregularidade constatada na representação processual do trabalhador
- Arestos inespecíficos (súmula 296, i, do TST)
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO . IRREGULARIDADE CONSTATADA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO TRABALHADOR. ARESTOS INESPECÍFICOS (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios