Jurisprudências
TSTAg-E-ED-RR 101601-08.2017.5.01.0226
Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: parcela "quebra de caixa"
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
- Parcela "quebra de caixa"
- Cumulação com a gratificação de função
- Vedação em norma interna
- Aresto inespecífico
- Quebra de Caixa
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". CUMULAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EM NORMA INTERNA. ARESTO INESPECÍFICO. SÚMULA 296, I, DO TST. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Quebra de Caixa