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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 296 do TST

Súmula

I - A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. (ex-Súmula nº 296 - Res. 6/1989, DJ 19.04.1989) II - Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ nº 37 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.505 decisões

21

NOV 2024

TSTE-Ag-RR 577-86.2019.5.10.0008

Legitimidade ativa do sindicato como substituto processual

Discute-se nos recurso a legitimidade ativa do sindicato autor para pleitear os direitos perseguidos na ação (abonos anuais previsto em instrumento normativo e pagamento da multa convencional pelo descumprimento de cláusula coletiva).

  • Direito do Trabalho
  • Legitimidade ativa do sindicato como substituto processual
  • +3

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 101074-88.2019.5.01.0031

Responsabilização: grupo econômico

Cinge-se a controvérsia à configuração de grupo econômico por coordenação, em relação ao período contratual posterior à vigência da Lei 13.467/2017.

  • Direito do Trabalho
  • Responsabilização
  • +3

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-EDCiv-Ag-ED-AIRR 874-16.2019.5.06.0005

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo

Em atenção ao princípio da dialeticidade ou discursividade dos recursos, cabe ao agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +1

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-ED-ED-RRAg 10720-49.2014.5.15.0048

Indeferimento de prova testemunhal: inespecificidade do aresto paradigma

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Direito Civil
  • Indeferimento de prova testemunhal
  • +5

21

NOV 2024

TSTAg-E-ED-Ag-RR 1000450-10.2017.5.02.0434

Execução: redirecionamento da execução

Tratando-se de recurso de embargos interpostos em sede de execução, incide a diretriz da Súmula 433 do TST, segundo a qual " a admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em Recurso de Revista em fase de execução, publicado na vigência da…

  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • +4

21

NOV 2024

TSTAg-E-ED-RR 1711-51.2017.5.09.0654

Intervalo interjornadas: petroleiro

A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST.

  • Processo Civil
  • Intervalo interjornadas
  • +5

21

NOV 2024

TSTAg-E-ED-RRAg 652-68.2011.5.05.0001

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: terceirização

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Constitucional
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

21

NOV 2024

TSTAg-E-Ag-AIRR 100200-03.2016.5.01.0551

Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015: óbice da súmula nº 296, i, do TST

Diante do não provimento do recurso de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista, a Turma julgadora condenou a agravante ao pagamento de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, no importe de 5% do valor da causa, ao argumento de que o…

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • +4

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-RR 1001214-02.2021.5.02.0710

Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: responsabilidade solidária

Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito do Trabalho
  • Interposição sob a égide da lei 13.015/2014
  • +5

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-ED-Ag-AIRR 1001344-63.2020.5.02.0051

Honorários advocatícios: multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº422do TST, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".

  • Direito do Trabalho
  • Honorários advocatícios
  • +4

21

NOV 2024

TSTAg-Emb-Ag-RRAg 11801-41.2017.5.03.0087

Desfundamentado: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Nas razões do agravo à decisão unipessoal do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante limitou-se a sustentar a transcendência política das matérias, sem efetivamente apresentar as razões pelas quais o recurso de revista não…

  • Direito do Trabalho
  • Desfundamentado
  • +5

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